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ADVOCACIA TRABALHISTA, CIVIL E PREVIDENICIÁRIA.
Somos focados em construir soluções jurídicas para nossos clientes. Atuamos na região do Vale do Paraíba/SP.

Com foco em DIREITO TRABALHISTA, CIVIL (Direito das Obrigações; Contratos; Família e Sucessões; Consumidor) e Direito PREVIDENCIÁRIO.


Formação Acadêmica: Faculdade de Direito da Universidade de Taubaté (UNITAU), com extensão em Carreiras Jurídicas pela Faculdade IBMEC- SP e Instituto de Direito Damásio.


Pós graduados nas áreas de Direito e Processo Previdenciário e Direito Penal pela Faculdade IBMEC -SP e Instituto de Direito Damásio. Curso de Extensão em Advocacia Trabalhista.


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Couto Camargo e Rodrigues Advocacia, Advogado
Couto Camargo e Rodrigues Advocacia
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Comentários

(33)
Couto Camargo e Rodrigues Advocacia, Advogado
Couto Camargo e Rodrigues Advocacia
Comentário · há 10 meses
Bom dia, Ricardo Nogueira e Eduardo Barbosa.

Obrigado pelas gentis palavras.

No tocante aos questionamentos levantados pelo Ricardo Nogueira, passo a concordar e, por conseguinte, ratificar as elucidações trazidas pelo Eduardo Barbosa.

De maneira que, ao que pude perceber, o ponto fulcral dos questionamentos do Ricardo ficam adstritos ao conceito, poderes e possível alienação da chamada Golden Share.

Em breves linhas, GOLDEN SHARE está mais para um "instrumento" detido pelo Poder Público do que para uma "ação" propriamente dita (no sentido que o mercado de ações emprega ao conjunto de cotas de determinada empresa).

Explico. A "golden share" (ou "ação dourada" ; "ação de ouro") nada mais é que um instrumento jurídico, ou "ferramenta" detida pelo poder público no momento em que se desfaz do controle acionário de sociedades onde detinha participação como controladora.

Traduzindo em miúdos: No caso da Embraer, a União detinha a maioria das ações da empresa, era a "dona do negócio", durante os estudos para privatização da mesma, foi levado em consideração que pela Embraer representar uma indústria de ponta, de importância estratégica e militar para o país, não deveria a União em somente em "vender todas as ações e pronto e acabou". Por toda a relevância da empresa, o governo desejava "continuar da poder ditar/vetar certas matérias", essa possibilidade de "vetos estratégicos" (VETAR certas mudanças, que estão elencadas no texto) se dá através de uma "arranjo jurídico" chamado "Golden Share". Logo, a "golden share" não é negociada, como as ações do mercado acionário.

Em verdade, está bem mais para um instrumento jurídico do que para uma ação. Mas, costumeiramente passou a ser chamada de "ação de classe especial golden share" (no singular, não é um conjunto de mil ou 1 milhão de ações) . A "golden share" nada mais é que a possibilidade do antigo controlador da empresa (o governo) de "dar pitaco" em CERTAS decisões da empresa. Escrevi "certas" em capslock porque a "golden share" apenas dá o direito da União VETAR certas matérias (estratégicas) e não controlar a empresa de fato. Entende?

A golden share não pode ser alienada (vendida ou cedida a alguém) é um direito da União, não mercantilizável.

OU talvez Ricardo Nogueira tenha interpretado a frase do presidente de maneira diversa. Quando Bolsonaro disse: “Estamos avaliando. Tem 'golden share', é minha, eu assino.” e... negocio"... talvez o sr. Nogueira tenha entendido que Bolsonaro poderia negociar a "golden share" em si, ou seja, vendê-las. Como visto, não o pode fazer.

Nesse sentido, o que o presidente Bolsonaro quis dizer foi: Tenho a golden share ( a União; não ele próprio ou Ele próprio acha que tem); eu assino (assina o negócio da fusão ou assina "em nome" da golden share); eu negocio (como se ele ou o governo pudesse negociar a fusão da Embraer com outra empresa) Não. Ele não pode.

O que a União pode fazer, já o fez, no governo de Michel Temer. Que foi VETAR o repasse de tecnologia militar para a nova controladora [na época, a Boeing contratou intenções de compra com a Embraer. O que agora vimos o movimento contrário, dado a crise que a norte-americana enfrenta) Por isso, (por causa do VETO da União, pelo não repasse do business militar] a Embraer teve que investir quase 500 milhões de reais para "separar" os business "militar/jatinhos" do "aviação comercial" (que seria alienada para a Boeing).

Espero ter esclarecido seus questionamentos.
Att
Luiz Felipe Lopes Couto
Couto Camargo e Rodrigues Advocacia, Advogado
Couto Camargo e Rodrigues Advocacia
Comentário · há 10 meses
Bom dia, Adriano Sotero Bin

Primeiro há de se pontuar a sua salutar conduta, as observações realizadas, o encadeamento das idéias e urbanidade que tratou no comentário tecido. Parabéns.

Dito isto, esclareço que o presente texto é um artigo de opinião. E como toda opinião, ela é subjetiva, toca o olhar de cada um. Apenas externei um direito constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 5º, IV da CRFB (referente aos pontos 3; 4; e 5 que levantou). Cada um faz uma leitura do acontecimento e que bom que é assim.

No tocante ao "ponto 1", concordo que o ativismo jurídico é temerário. Nesse sentido, ponto há se levantar também é na pertinente crítica sobre o próprio controle judicial de constitucionalidade das leis. A doutrina aponta e, com razão, que o supramencionado instituto pode ser visto como antidemocrático. Vez que, por transferir aos juízes, que não são eleitos, o poder de derrubar decisões tomadas pelos representantes do povo, com base (exclusiva, podemos até dizer) nas suas interpretações pessoais sobre cláusulas constitucionais muitas vezes "abertas" ou vagas, que se sujeitam ao alvedrio da leitura do julgador.

Como estou no campo opinativo, discordo, por exemplo, do modo em que se dá o ingresso dos ministros na Suprema Corte, simplesmente copiamos o sistema norte-americano. Temos que discutir isso. porque a cláusula constitucional de ingresso ao STF não é "aberta", é escancarada. Vide o art. 101 da CRFB: [...]escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada."Segundo a leitura da norma constitucional nem sequer ter cursado a Faculdade de Direito é preciso e quem é competente para dizer com exatidão sobre"notável saber jurídico e reputação ilibada."? . Em suma, qualquer um que o presidente da República escolha o será ministro do Pretório Excelso (desde que, claro, tenha a chancela do Senado)

Melhor solução se o colegiado do STF fosse composto exclusivamente por magistrados de carreira, desembargadores estaduais, federais, que os TJs e TRFs enviassem listas para a escolha e não um ungido e pupilo do presidente da República, é um exemplo apenas. Tem que haver um debate sobre isso.

Referente ainda ao" ponto 1 ", se faz necessário então criar um novo mecanismo de freios e contrapesos diante da temeridade de um" governo de juízes ". Mas como fazê-lo?

Referente ao" ponto 2 "levantado, concordo. Todos os agentes públicos que perpetrem maus feitos ou escolhas desastrosas devem ser responsabilizados. Não estamos mais convivendo com o Poder Moderador e a irresponsabilidade que provinha dele.

Em verdade, há uma uma" escolha de sofia "... ou se salva a economia ou as vidas...não é possível nem legítimo fazer essa escolha. Pois, as duas tem valores imensuráveis e não se contrastam. A questão é: como os agentes farão para administrar a crise sanitária e a recessão... flexibilizar a" quarentena ", o distanciamento social; dilatar o prazo de percepção do auxilio emergencial; linhas de créditos com juros irrisórios para manter capital de giro etc.

No" ponto 6 " há concordância.

A sociedade brasileira tem que dialogar, debater muitos assuntos.

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